Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados determina que farmácias vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) passem a aceitar prescrições de medicamentos feitas por enfermeiros, desde que emitidas no âmbito da atenção primária e de acordo com protocolos e rotinas do sistema público.
De autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), o PL 1.760/2025 tem como objetivo assegurar o acesso regular aos medicamentos prescritos por profissionais de enfermagem, prática já prevista na Lei do Exercício Profissional da Enfermagem. Segundo a parlamentar, a resistência de farmácias públicas em cumprir essas prescrições tem causado insegurança jurídica e prejuízos ao tratamento de pacientes.
A proposta também prevê a capacitação obrigatória dos servidores das farmácias do SUS, para evitar recusas indevidas e garantir o correto processamento das receitas emitidas por enfermeiros. A medida ganha relevância após o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) autorizar, em 2026, a prescrição de antibióticos e outros medicamentos, em consonância com atualizações da Anvisa no sistema de controle de fármacos.
O texto enfrenta resistência de parlamentares que apontam possível conflito com a Lei do Ato Médico, argumento que levou à retirada de pauta do projeto em 2025. Atualmente, a proposta aguarda novo relator na Comissão de Saúde e tramita em caráter conclusivo. Se aprovada, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo Senado.
Fontes: Câmara dos Deputados / Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) / Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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