A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3063/25, que estabelece regras e atribuições para a atuação de cuidadores de idosos, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e qualidade no atendimento.
De autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), a proposta detalha as atividades permitidas aos cuidadores, como apoio na higiene pessoal, alimentação, mobilidade e acompanhamento em atividades externas. O texto também prevê a responsabilidade pelo controle de horários e dosagens de medicamentos por via oral, sempre conforme prescrição médica, além do estímulo ao bem-estar emocional e à socialização do idoso.
O projeto deixa claro que o cuidador não substitui profissionais de enfermagem em procedimentos complexos, limitando sua atuação ao suporte nas atividades da vida diária. Para o relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), a regulamentação contribui para evitar conflitos trabalhistas e assegura um padrão mínimo de qualidade no cuidado oferecido.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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