A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, aprovado em dezembro, estabelece que a dispensação dos medicamentos deverá seguir os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelo Ministério da Saúde.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão inicial previa o fornecimento de qualquer medicamento prescrito por médico, inclusive da rede privada, mas foi modificada por questões legais e de segurança.
Segundo o relator, a proposta original poderia obrigar o SUS a custear medicamentos sem registro ou indicação aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que poderia trazer riscos aos pacientes e inviabilizar a política pública. A nova redação prioriza tratamentos baseados em evidências científicas e avaliação de eficácia, segurança e custo-benefício.
A matéria altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e busca ampliar o cuidado farmacológico de forma organizada e segura. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes: Câmara dos Deputados / Ministério da Saúde
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