A proposta que cria o chamado Super MEI, destinada a ampliar o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais, continua sem avanço no Senado Federal. Mesmo aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em outubro de 2025, a matéria ainda não foi analisada em plenário nem encaminhada para sanção presidencial.
O projeto prevê a elevação do teto de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil, como forma de corrigir a defasagem inflacionária acumulada ao longo de uma década. A iniciativa, de autoria da senadora Ivete da Silveira, busca estimular a formalização e fortalecer os pequenos negócios no país.
Com a proposta parada, permanece valendo o limite atual. Assim, empreendedores que ultrapassarem os R$ 81 mil de faturamento em 2026 poderão ser desenquadrados do regime. Caso o excesso chegue até 20% do teto, o MEI permanece no sistema até o fim do ano, pagando o DAS-MEI e quitando a diferença posteriormente. Se o valor for superior a R$ 97.200, o desenquadramento ocorre de forma retroativa, com cobrança de impostos, juros e multas.
O “Super MEI” também propõe um novo modelo de contribuição: alíquota de 8% do salário mínimo para quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, mantendo os 5% atuais para quem permanecer dentro do limite vigente. Especialistas avaliam que a medida tornaria o regime mais justo e adequado à realidade financeira de milhares de pequenos empreendedores.
Fontes: Senado Federal / Comissão de Assuntos Sociais (CAS) / Receita Federal
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