O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, na terça-feira (6), duas portarias que criam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e estabelecem um novo protocolo para reconhecimento de pessoas em investigações criminais. As medidas buscam modernizar e padronizar procedimentos, trazendo benefícios diretos para a segurança pública e para a proteção dos direitos dos cidadãos.
O Sinic passa a funcionar como a base única nacional de informações criminais, reunindo dados de pessoas condenadas por crimes como participação em organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, racismo, estupro e restrições de acesso a estádios e arenas esportivas. O sistema será de uso exclusivo das forças de segurança e do sistema de Justiça, sem acesso público, garantindo sigilo e proteção de dados sensíveis.
Para a população, a principal vantagem do novo sistema é o aperfeiçoamento das investigações, com informações mais organizadas, confiáveis e integradas entre os órgãos de segurança. Isso tende a acelerar a elucidação de crimes, fortalecer o combate a facções criminosas e reduzir falhas decorrentes da fragmentação de dados entre estados e instituições.
A segunda portaria cria o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, que padroniza esse procedimento como meio de prova. Entre as regras estão a condução do reconhecimento por agente diferente do responsável pela investigação, a gravação em vídeo e a exigência de diversidade racial, fenotípica e socioeconômica entre as pessoas ou imagens apresentadas. Essas medidas aumentam a transparência, reduzem o risco de erros judiciais e ajudam a evitar discriminação e reconhecimentos indevidos.
O protocolo será obrigatório para a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, enquanto a adesão pelas polícias civis será facultativa. No conjunto, as portarias reforçam a busca por um sistema penal mais eficiente, justo e confiável, trazendo mais segurança jurídica e social para toda a população.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Portarias nº 1.122/2026 e nº 1.123/2026 / Congresso em Foco
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