A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a regulamentação das profissões ligadas ao Sistema Confea/Crea, que reúne as engenharias, a agronomia e as geociências. A proposta moderniza a Lei nº 5.194, em vigor desde 1966, com foco na simplificação de procedimentos e na adequação às atuais demandas do mercado.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto segue agora para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O parecer aprovado na CCJ, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), manteve a versão elaborada pela Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 1.024/2020, de autoria do Poder Executivo. A proposta prevê a agilização dos registros de profissionais e empresas, inclusive estrangeiras, tornando os processos mais claros e menos burocráticos.
Entre os principais pontos, o projeto amplia a composição do plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para 32 conselheiros, contra os 18 atuais, incluindo representantes dos estados, de instituições de ensino e de tecnólogos. Também amplia de três para quatro anos os mandatos dos presidentes do Confea e dos Conselhos Regionais (Creas), com possibilidade de uma recondução.
O texto estabelece prazos máximos para análise de registros: até 90 dias para profissionais e 45 dias para empresas. Caso não haja resposta dentro desse período, o registro provisório será concedido automaticamente. A proposta ainda define regras para atuação de engenheiros estrangeiros no Brasil, condicionando o registro ao princípio da reciprocidade e eliminando a exigência de assistente brasileiro, medida que busca facilitar a contratação e reduzir entraves administrativos.
Fonte: Câmara dos Deputados – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Comentários