O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter em vigor, em todo o território nacional, as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que simplificam o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida suspende uma decisão anterior da Justiça de Mato Grosso e garante a aplicação uniforme da política pública em todos os estados.
Ao analisar o pedido da União, o desembargador João Batista Moreira destacou que a interrupção da norma poderia gerar desigualdade entre as unidades da federação, criando regras diferentes para um serviço de caráter nacional. Segundo o entendimento do tribunal, a manutenção das novas diretrizes preserva princípios como isonomia, eficiência administrativa e coordenação federativa.
Entre os principais benefícios da CNH do Brasil, estão a redução de custos para o cidadão, a simplificação do processo de habilitação e a ampliação do acesso ao documento, especialmente para pessoas de baixa renda. O modelo prevê curso teórico gratuito e on-line, menor exigência de aulas práticas, possibilidade de aprendizado com instrutores independentes e renovação automática da CNH para condutores sem infrações, medidas que valem em todo o Brasil.
Desde o lançamento da plataforma digital, em dezembro, milhares de solicitações já foram registradas nos Detrans, inclusive em estados que ainda estão em fase de adaptação. Para o Ministério dos Transportes, a decisão traz segurança jurídica e garante a continuidade de uma iniciativa com forte impacto social, voltada a regularizar a situação de milhões de brasileiros que dirigem sem habilitação.
O TRF-1 também alertou que intervenções judiciais excessivas em políticas regulatórias podem comprometer a coerência do sistema nacional de trânsito e prejudicar ações estruturantes da administração pública.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) / Ministério dos Transportes
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