O Governo da Bahia formalizou, nesta quinta-feira (18), um entendimento que define os critérios para assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede estadual, incluindo ativos, aposentados e pensionistas que recebem abaixo do valor estabelecido em lei. A iniciativa atende a uma demanda histórica da categoria e estabelece um modelo gradual e sustentável de recomposição salarial.
O pacto foi construído a partir de mediação judicial envolvendo o Executivo estadual, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A estimativa é de que cerca de 23 mil profissionais sejam alcançados pela medida, entre docentes em atividade e beneficiários com direito à paridade.
Como parte do acordo, o Estado se comprometeu a reservar R$ 75 milhões anuais, a partir de 2026, para reduzir progressivamente a diferença entre os vencimentos pagos atualmente e o piso nacional vigente. A atualização referente ao ano de 2025 já será incorporada à folha salarial de maio de 2026, por meio de uma rubrica específica denominada “Acordo Piso”, garantindo transparência e controle dos valores.
Poderão aderir professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais do magistério que atuem em funções de suporte educacional, além de aposentados e pensionistas que possuam direito à integralidade e paridade. A adesão será individual e ocorrerá entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026, com início dos pagamentos previsto para o mês de maio. Nos anos seguintes, o prazo será até o último dia útil de outubro, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano posterior.
O governador Jerônimo Rodrigues ressaltou que o entendimento consolida um avanço concreto na política de valorização da educação pública, ao passo que a secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, destacou que o acordo oferece previsibilidade, estabilidade administrativa e respeito aos profissionais da rede.
Além de garantir a inclusão do piso em folha, o termo reconhece formalmente o direito previsto na Lei nº 11.738/2008 e estabelece regras objetivas para o cálculo de valores retroativos, que serão pagos por meio de precatórios, conforme parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em contrapartida, as execuções judiciais individuais ficam suspensas por cinco anos, fortalecendo a conciliação como caminho para a solução do conflito.
Para a APLB, o entendimento representa um marco na trajetória de lutas da categoria, ao reconhecer direitos e criar condições para avanços estruturais na educação estadual. Já a PGE avalia que o acordo reforça a conciliação institucional como instrumento eficiente para assegurar direitos e garantir equilíbrio fiscal.
Fonte: Governo do Estado da Bahia; Secretaria da Educação do Estado da Bahia
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