O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou na segunda-feira (8) que há acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para votar nesta terça (9) o projeto que endurece as regras contra devedores contumazes — contribuintes e empresas que deixam de pagar impostos de forma repetida e intencional. A sinalização veio após uma reunião de quatro horas na residência oficial da Câmara.
A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, já foi aprovada no Senado e retorna à Câmara em regime de urgência por ser considerada essencial pela equipe econômica para fechar brechas usadas em fraudes fiscais e reforçar a recuperação de receitas públicas. Paralelamente, o governo tenta avançar com o PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, peça-chave da reforma tributária, e com o PLP 128/2025, que reduz benefícios fiscais e pode gerar impacto de R$ 19,76 bilhões em 2026, etapa necessária para dar consistência ao Orçamento.
Com o fim do ano legislativo se aproximando, o governo acelera a agenda para garantir a aprovação do Orçamento de 2026 e ampliar o caixa federal por meio do combate à inadimplência e da revisão de renúncias fiscais.
O projeto contra devedores contumazes reúne vantagens e riscos. Entre os pontos positivos, prevê redução de fraudes fiscais ao dificultar práticas como reabertura de empresas com novos CNPJs, aumento da arrecadação com recuperação de valores não pagos, maior justiça tributária ao impedir concorrência desleal, fortalecimento do orçamento público com contribuição às metas fiscais e mais segurança jurídica ao estabelecer critérios definidos para identificar devedores habituais.
Em contrapartida, há preocupações de que o texto possa atingir empresas em crise que não agem de má-fé, elevar a burocracia para contribuintes e para o Fisco, incentivar disputas judiciais, pressionar micro e pequenos negócios e depender de regulamentação detalhada para evitar excessos.
O debate segue dividido entre quem defende o endurecimento para combater a inadimplência estruturada e quem teme punições injustas a contribuintes que passam por dificuldades reais. O governo afirma que a intenção central é garantir isonomia, fortalecer o orçamento e impedir fraudes recorrentes, enquanto críticos pedem salvaguardas para evitar distorções.
Fontes: Ministério da Fazenda; Câmara dos Deputados
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