O Congresso Nacional perdeu o prazo para aprovar e sancionar o Novo Código Eleitoral, impedindo que as mudanças entrem em vigor nas eleições de 2026. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 20 de agosto, mas não avançou ao plenário por falta de acordo político.
Com cerca de 900 artigos, o projeto deveria ter sido aprovado até 4 de outubro para valer nas próximas eleições. Como isso não ocorreu, o pleito de 2026 será regido pelas regras atuais, incluindo as alterações da Lei da Ficha Limpa.
A proposta travou após divergências entre governistas, oposição e a bancada feminina em temas como voto impresso, inelegibilidade e cotas para mulheres. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), optou por não pautar o texto.
O ponto mais polêmico foi a emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), que previa a impressão de comprovante do voto pela urna eletrônica. A medida recebeu apoio de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi criticada pelo relator, que lembrou que o STF já considerou o voto impresso inconstitucional por violar o sigilo do voto.
O projeto também previa mudanças na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o prazo de inelegibilidade e a quarentena eleitoral de juízes, promotores e militares de dois para um ano. Além disso, diminuía penas para fake news eleitorais e ampliava o uso de recursos próprios em campanhas até o limite total de gastos.
Na área da representatividade, a bancada feminina incluiu a obrigatoriedade de 30% de candidaturas proporcionais de mulheres e reserva de 20% das cadeiras legislativas para o público feminino por 20 anos — ponto que também dividiu os parlamentares.
Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) criticaram o projeto, afirmando que ele enfraquece a Ficha Limpa e reduz mecanismos de controle e transparência.
O texto ainda precisa ser votado no Plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados para poder valer nas eleições de 2028.
Link notícia: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/112870/congresso-perde-prazo-e-novo-codigo-eleitoral-nao-valera-para-2026
Fonte: Congresso em Foco
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