O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), concluiu em setembro uma operação de fiscalização contra a Crefisa S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos. A ação contou com a participação de Procons municipais e apoio da OAB-BA, alcançando 11 municípios: Barreiras, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Vitória da Conquista, Juazeiro, Feira de Santana, Ilhéus, Paulo Afonso, Alagoinhas, Jacobina e Salvador.
O balanço divulgado nesta terça-feira (23) revelou que 15 agências foram autuadas, sendo 13 em Salvador e duas no interior (Jacobina e Paulo Afonso). As infrações registradas resultarão em procedimentos administrativos, que podem gerar multas entre R$ 400 e R$ 6 milhões, dependendo da gravidade dos casos.
Irregularidades constatadas
A fiscalização apontou diversas práticas abusivas, entre elas:
- Formação de longas filas sem organização adequada;
- Falta de acessibilidade, como ausência de rampas, banheiros adaptados e assentos;
- Descumprimento das regras de atendimento prioritário;
- Contratos redigidos em letras minúsculas e de difícil compreensão;
- Ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível;
- Venda casada, como a obrigatoriedade de abertura de contas para concessão de empréstimos ou cartões consignados.
Defesa do consumidor como prioridade
O superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, destacou que a ação prioriza a proteção dos consumidores considerados hipervulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de maior fragilidade social.
“O acesso à informação clara, o atendimento digno e a acessibilidade são direitos garantidos por lei e devem ser respeitados por todos os fornecedores”, afirmou Venâncio.
Ele reforçou que a iniciativa reafirma o compromisso do órgão com a coibição de práticas abusivas e o fortalecimento da defesa do consumidor, assegurando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Fontes: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) / Procon-BA / Declarações do superintendente Tiago Venâncio / Portal ba.gov.br
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