STJ amplia proteção do INSS e permite manter benefícios por até 36 meses sem contribuição

Decisão garante a reutilização do período de graça de 24 meses para segurados que já completaram mais de dez anos de recolhimentos, sem exigir novo ciclo de contribuições.

Foto: Agência Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar a proteção previdenciária dos trabalhadores que deixam de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a 1ª Seção estabeleceu que segurados com mais de 120 contribuições mensais podem utilizar novamente a extensão do período de graça, sem precisar completar outros dez anos de recolhimentos.

A decisão foi tomada na quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema 1.352, sob o rito dos recursos repetitivos. Com o entendimento, o trabalhador poderá permanecer protegido pela Previdência Social por até 36 meses sem realizar novos pagamentos, desde que cumpra os requisitos legais.

A proteção permite manter a qualidade de segurado e preservar o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte, conforme as condições exigidas para cada benefício.

Entenda o que muda no período de graça

Pela legislação previdenciária, o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada mantém, em regra, a qualidade de segurado por até 12 meses, mesmo sem recolher contribuições.

Esse prazo pode ser ampliado para 24 meses quando o segurado possui mais de 120 contribuições mensais consecutivas, sem perda da qualidade de segurado. Também existe a possibilidade de acréscimo de mais 12 meses para quem comprovar desemprego involuntário, podendo alcançar 36 meses.

A controvérsia estava na possibilidade de utilizar novamente a extensão de 24 meses depois de já ter usufruído desse direito. O INSS defendia a necessidade de mais 120 contribuições para uma nova prorrogação, mas o STJ afastou essa exigência.

Com o julgamento, o histórico de mais de dez anos de recolhimentos passa a permitir a reutilização da proteção estendida, sem a necessidade de completar outro período contributivo de igual duração.

Fontes: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Lei nº 8.213/1991

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