A Justiça Federal em São Paulo autorizou a casa de apostas Stake Brazil a continuar operando no Brasil até 25 de outubro. A decisão foi concedida após a empresa contestar a Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou a retirada de funcionamento das plataformas de apostas abrangidas pela medida a partir de 6 de outubro.
A autorização foi concedida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Segundo a magistrada, a suspensão das atividades sem um prazo razoável para encerramento poderia desconsiderar o período de transição previsto nas normas.
A decisão, portanto, permite que a Stake Brazil mantenha suas operações temporariamente, apesar da determinação do governo federal.
No processo, a Stake Brazil argumentou que já havia pago R$ 30 milhões em outorga ao governo federal e investido aproximadamente R$ 128,2 milhões na estruturação e na governança de sua operação nacional.
A empresa pediu autorização para continuar funcionando até o término de sua licença original, previsto para dezembro de 2029. Entretanto, a Justiça não acolheu esse pedido integralmente e limitou a permissão até 25 de outubro.
A decisão judicial representa uma extensão temporária do prazo para a operação da empresa, sem garantir a continuidade das atividades após a data estabelecida.
Fonte: Informações da decisão da Justiça Federal em São Paulo
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